Termo de uso e política de privacidade

O presente termo de uso e política de privacidade visa registar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011 – Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP).

Ao manifestar sua aceitação por meio da aposição de assinatura ao presente termo, o Titular consente e concorda que o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências - ISPTEC, com o NIF: 5420001101, com sede na Av. Luanda Sul, Rua Lateral Via S10 – Talatona – Luanda Sul – República de Angola, telefone: +244226690323/226690324, e-mail geral@isptec.co.ao, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como operações que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração no âmbito da sua unidade de negocio.

Objeto

O presente termo de uso e política de privacidade define à perspetiva geral da forma como o ISPTEC trata os dados pessoais de que dispõe, de acordo com o disposto na Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP) e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

O ISPTEC realiza o tratamento dos dados pessoais dos usuários do website e do portal da instituição.

Âmbito e aplicação

O ISPTEC está empenhado em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus visitantes e utilizadores do website e do seu portal interno e, neste contexto, elaborou a presente termo de uso e política de privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Definições

No presente termo de uso e política de privacidade para tratamento de dados pessoais, as palavras e expressões seguintes têm o significado que neste parágrafo se lhes atribui, salvo quando o contexto impuser diferente raciocínio, entende-se por:

1. «Consentimento» é a livre vontade de permitir que um determinado acto seja praticado de formas a alcançar uma determinada finalidade;
2. «Dados Pessoais» entende-se por quaisquer informações relacionadas com o Titular dos Dados e que o permitam identificar;
3. «Partes» significa a Contratante e a Contratada em conjunto e Parte significa qualquer delas individualmente;
4. «Titular dos Dados» qualquer pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais se encontram associados. A pessoa singular pode ser identificável ou identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente, através do nome, número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores online (tais como endereços de IP e logs). A identificação também pode ser feita mediante fatores de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social. O utilizador do website, aplicações e plataformas digitais considera-se como Titular dos Dados em relação ao ISPTEC.
5. «Tratamento»  qualquer operação efectuada no âmbito dos Dados Pessoais, através de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da LPDP.

Dados Pessoais

O Titular autoriza o ISPTEC a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na finalidade e tratamento de dados:

1. Dados pessoais recolhidos no portal online:

1. Nome completo;
2. Data de nascimento;
3. Número do Bilhete de Identidade (BI);
4. Número de Matrícula do estudante;
5. Endereço completo;
6. Números de telefone e endereços de e-mail;
7. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Contratante;
8. Nome completo do Pai e da Mãe;
9. Endereço IP, localização, tipo de dispositivo, horários de acesso.

1. Dados pessoais recolhidos no website:

1. Endereço IP, localização, tipo de dispositivo, horários de acesso.

Finalidade e Tratamento de Dados

Inscrição online para o curso preparatório, inscrição para o exame de acesso e acesso ao portal do docente e estudante;

Inclui o tratamento de dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das suas obrigações legais, como a divulgação de dados na sequência de mandatos judiciais, colaboração com os reguladores e a defesa dos interesses legítimos do ISPTEC.

Partilha de Dados

1. O Titular autoriza que o ISPTEC utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:

1. Permitir que o ISPTEC identifique e entre em contato com o titular, em razão do vínculo existente entre ambos;
2. Para cumprimento de obrigações decorrentes do vínculo existente;
3. Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
4. Quando necessário, para executar contratos no qual seja parte o titular;
5. À petição do titular dos dados;
6. Permitir que o ISPTEC utilize esses dados para a divulgação em empresas que apoiam ou apadrinham o ISPTEC;
7. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
8. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do ISPTEC ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
9. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim;
10. Em caso de alteração da partilha, que esteja em desacordo com o consentimento, o ISPTEC deverá comunicar o titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto nesta cláusula.

Links de Terceiros

O ISPTEC disponibiliza links para outras páginas relacionadas a várias actividades de outras institucionais e de parceiros.

No caso dos links acima ou outros existentes que não pertençam ao ISPTEC nem são controlados por nós, o ISPTEC não se responsabiliza pelo seu conteúdo sendo por sua conta em risco a sua navegação e utilização.

Segurança dos dados 

O ISPTEC responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Em conformidade ao art. 30º e 31º da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011 – Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP), o ISPTEC comunicará ao titular e à Agência de Protecção de Dados (APD) sempre que ocorrer incidente de segurança que possam acarretar riscos ou dano relevante ao titular. 

Os nossos sistemas de proteção atendem a todos os requisitos trazidos na Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011, respeitando as condutas de boa prática, as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados coletados.

Temos muito cuidado e preocupação em proporcionar segurança aos dados coletados dos nossos usuários, por esse motivo utilizamos ferramentas específicas para garantir a privacidade dos dados que tratamos.

As técnicas utilizadas para assegurar a segurança dos dados coletados por nosso website e portal online são todas adequadas e aptas a gerar a proteção integral dos dados dos usuários de qualquer possível situação onde possa ser obtido os dados, compartilhados, publicados, destruídos e alterados sem autorização e de maneira irregular.

Adotamos medidas específicas para cada espécie de dados sendo o modo de segurança direcionado especificadamente para o dado que foi coletado, de acordo com o contexto da sua coleta e sua finalidade.

Utilizamos proteção em nossos computadores por meio da criptografia de dados e/ ou firewall.

O acesso físico aos nossos arquivos só acontece quando é necessário que algum de nossos funcionários tenham acesso a eles para desempenhar sua função profissional.

É importante informar que tomamos todos os cuidados para proteger os dados de nossos usuários, mas ainda assim, há algumas situações que acontecem onde há o vazamento de dados. O nosso website não é responsável por qualquer incidente com dados pessoais que aconteça por situação em que não temos o controle, como a culpa exclusiva do usuário, ou ataques de hackers.

Qualquer incidente que cause danos aos dados pessoais dos usuários, informaremos as autoridades responsáveis, conforme a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011 – Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP).

O que são cookies

Os cookies são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo numa próximo visita. Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os arquivos que recolhem informações desta forma.

Os cookies utilizados não recolhem informação que identifica o usuário, no entanto, se já for nosso utilizadores poderemos monitorar as suas visitas ao site desde que, pelo menos, por uma vez, tenha iniciado a sua navegação a partir de alguma comunicação enviada por nós, por exemplo, SMS e e-mail.

Os cookies recolhem também informações genéricas, designadamente a forma como os usuários chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, etc.

Os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências.

A qualquer momento o usuário pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema.

A recusa de uso de cookies no site, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.

Para que servem os cookies

Os cookies são usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Que tipos de cookies utilizamos

Cookies essenciais - Alguns cookies são essenciais para acessar a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como acessar áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.

Cookies analíticos - Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os usuários usam o site e monitorar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Baseado na utilização do site, podemos também utilizar estes cookies para destacar artigos ou serviços do site que pensamos ser do interesse dos usuários. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal.

Cookies de funcionalidade - Utilizamos cookies de funcionalidade para nos permitir relembrar as preferências do usuário. Por exemplo, os cookies evitam digitar o nome do utilizador cada vez que este acede ao site. Também usamos cookies de funcionalidade para fornecer serviços avançados ao usuário, como por exemplo efetuar comentários a um artigo. Em resumo, os cookies de funcionalidade guardam as preferências do usuário relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

Note-se que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

Recordamos que ao desativar os cookies, partes do nosso site podem não funcionar corretamente.

Cookies de terceiros

O nosso website trabalha com alguns parceiros confiáveis como Google Analytics, por esse motivo utilizamos cookies que são necessários para o desempenho desse sistema.

O Google Analytics é uma das ferramentas utilizadas em nosso website para podermos entender a forma como você utiliza nosso site, por meio das informações fornecidas podemos melhorar o desempenho da nossa plataforma.

Consulte a página oficial do Google Analytics para ter mais informações a respeito dos cookies utilizados por ele e da forma como procedem o tratamento dos dados armazenados.

Tempo para Tratamento e Retenção de Dados

Os dados pessoais são tratados pelo ISPTEC apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida.

O titular fica ciente de que o ISPTEC deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos permitidos pelas regras internas e pelas regras estabelecidas por lei, mesmo após o término do curso ou desistência. 

Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal ou critérios médico-legais, a ser definido em regulamento próprio.

Terminado o período de retenção os dados pessoais, os mesmos serão levados ao arquivo morto do ISPTEC e ou eliminados.

Direito dos Titular

Ao Titular dos dados pessoais assiste-lhe o direito de obter do ISPTEC, em relação aos dados por ele tratado, a qualquer momento as finalidades e tratamento dos seus dados, conforme o art. 26º, direito de acesso, da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011 – Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP) e mediante as seguintes requisições: 

1. Confirmação da existência de tratamento; 
2. Acesso aos dados; 
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto neste regulamento; 
5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do ISPTEC, exceto nas hipóteses previstas neste diploma. 
6. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o ISPTEC realizou uso compartilhado de dados; 
7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências negativas; 
8. Revogação do consentimento, nos termos. 

Direito de Revogação de Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 27º, Direito de oposição, e artigo 28º, Direito da retificação, actualização e eliminação, ambos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011 – Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP).

O Titular fica ciente de que o ISPTEC poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

1. Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
2. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
3. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do ISPTEC ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Garantias

1. O ISPTEC garante todos os direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento dos seus dados e a qualquer momento, baseando-se nos seguintes critérios:

1. Licitude do tratamento e condições aplicáveis ao abrigo da Lei 22/11 de 17 de Junho (LPDP);
2. Direito de acesso do titular dos dados referidos na LPDP:
3. Direito de retificação;
4. Direito à extinção;
5. Direito à limitação do tratamento dos dados referenciados no art. 7 da LPDP;
6. Direito de oposição;
7. Direito de portabilidade;

1. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto do ISPTEC, o titular dos dados pode apresentar uma reclamação directa as Autoridade de Controlo da Proteção de Dados;
2. A qualquer momento, clientes ou potenciais clientes do ISPTEC, enquanto titulares dos dados, em posse do ISPTEC, poderão exercer qualquer dos direitos acima referidos.
3. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de:

1. Endereço de correio eletrónico: geral@isptec.co.ao;
2. Carta no endereço: Av. Luanda Sul, Rua Lateral Via S10 – Talatona – Luanda Sul – Republica de Angola;
3. Telefone: +244226690323 / 226690324.

5. No âmbito da relação comercial, terá de apresentar os dados pessoais necessários para estabelecer e criar uma relação comercial e para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais derivadas e ainda os que são legalmente obrigados a recolher.

Término do tratamento de dados ou Eliminação dos dados

É permitido ao ISPTEC manter e utilizar os dados pessoais do titular durante todo o período estabelecido pelo tempo para o tratamento de dados e retenção de dados firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término para o cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização. 

Os dados são armazenados apenas durante o período em que são utilizados para a finalidade específica para qual foram coletados, após esse período realizamos a eliminação dos dados do nosso sistema ou os anonimizamos.

Não temos nenhum interesse em continuar armazenando os dados dos nossos usuários após o período necessário para o fim que foram coletados.

O armazenamento de dados continuará ainda que a finalidade tenha sido realizada, quando houver disposição legal a respeito disso ou disposição regulatória que impeçam a sua eliminação ou anonimização. 

A anonimização dos dados realizados pelo nosso website é uma maneira de manter a segurança dos dados coletados dos nossos usuários após a finalidade para qual a coleta aconteceu for alcançada.

Fuga de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, o ISPTEC tem o dever de corrigir o erro nos termos previstas no artigo 51º da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho de 2011 – Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP).

Direitos de autor

Todas as informações contantes no Website são de propriedade do ISPTEC.

Utilizados ou publicamos conteúdos autorizados existentes em paginas publicas 

Vídeos, textos, sons, animação, e todas as informações estão sujeitos aos direitos de autor do ISPTEC.

Descontinuação

O ISPTEC poderá actualizar, manter fora do ar o seu website e ou portal online ou mesmo eliminar a qualquer momento sem aviso prévio.

Alteração do Termo de Uso e Política de Privacidade

O ISPTEC pode alterar este Termo de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento e sem aviso prévio, de acordo com as práticas definidas, esta política é revista pelo menos uma vez por ano.

1. As alterações serão devidamente publicadas no website: www.isptec.co.ao.
2. Quando uma alteração na Política de Privacidade tiver um impacto substancial num tratamento levado a cabo com base no seu consentimento, o ISPTEC irá contactar os titulares dos dados ou envidar os esforços para tornar clara esta alteração se o contacto individual se mostrar impraticável, para obter um novo consentimento.

O presente Termo de Uso e Politica de Privacidade entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Direção do ISPTEC, em Luanda, 10 de Março de 2022